Insegurança jurídica motiva visita ao TST

Na tarde desta quarta-feira (29.11), representantes do segmento de ground handling estiveram no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e foram recebidos pelo Ministro Ives Gandra, presidente.  O objetivo da visita foi apresentar as particularidades do segmento das Empresas de Serviços Auxiliares do Transporte Aéreo (Esatas) ao Tribunal e mostrar que fatos recentes vêm gerando uma insegurança jurídica para a indústria do transporte aéreo.

De acordo com Márcio D’Angiolella, diretor do Sineata, o sindicato patronal do ground handling, o problema é que não há um entendimento uníssono do que seja o segmento de serviços auxiliares na Justiça do Trabalho e, em todo país, “as decisões não seguem uma mesma linha, motivando ainda mais o ingresso de ações que não teriam qualquer possibilidade de ganho se houvesse melhor compreensão do que são as Esatas.”

 “Somos um segmento distinto de aeroportuários, distinto de empresas aéreas, fazemos parte do sistema de serviços auxiliares ao transporte aéreo como está previsto no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), no Projeto de Lei do novo CBA, na lei de criação da ANAC e na Convenção de Chicago”, lembrou o presidente da Abesata, Ricardo Aparecido Miguel, que participou do encontro no TST.

 Também estiveram presentes na comitiva das Esatas os advogados Dr Elber Biondi e Rafael Vitorino.   

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