Comunicado – MP 936/2020 – Julgamento STF – Coronavírus

Levamos a conhecimento de todas as empresas pertencentes ao segmento de serviços auxiliares de transporte aéreo – ESATAs – que em cumprimento ao artigo 11, parágrafo 3⁰ da Medida Provisória 936, de 1° de abril de 2020, esta Entidade Patronal abriu processo negocial junto aos Sindicatos dos Trabalhadores na busca de um novo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho, em especial na adequação das cláusulas de suspensão contratual e redução salarial do Termo Aditivo firmado no último dia 20 de março de 2020, frente à publicação da referida MP.

Embora as partes tenham agido com empenho durante a negociação coletiva, devido ao surgimento de impasses negociais, da grave crise que passa o transporte aéreo e da celeridade na modificação dos cenários, as Entidades entenderam por bem encerrar as tratativas.

Cumpre-nos informar que a MP 936/2020 trouxe a possibilidade de as empresas igualmente aderirem ao Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda, através de acordos individuais diretamente com os trabalhadores, ficando referida adesão a critério de cada empresa, na medida de suas necessidades ou possibilidades.

Em recente julgamento concluído no último dia 16 de abril, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a eficácia da regra da Medida Provisória (MP) 936/2020 que autoriza a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho por meio de acordos individuais em razão da pandemia do novo coronavírus, independentemente da anuência dos sindicatos da categoria.

Aproveitamos a oportunidade para nos colocar à disposição para dirimir eventuais dúvidas através do e-mail secretaria@sineata.org

São Paulo, 22 de abril de 2020.

Maria Clara Carneiro
Diretora Executiva – SINEATA

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