{"id":14395,"date":"2021-05-28T14:28:23","date_gmt":"2021-05-28T14:28:23","guid":{"rendered":"http:\/\/www.abesata.org\/br\/?p=14395"},"modified":"2021-05-28T14:28:31","modified_gmt":"2021-05-28T14:28:31","slug":"cnj-discute-estrategias-para-combater-excesso-de-litigios-no-transporte-aereo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.abesata.org\/br\/cnj-discute-estrategias-para-combater-excesso-de-litigios-no-transporte-aereo\/","title":{"rendered":"CNJ discute estrat\u00e9gias para combater excesso de lit\u00edgios no transporte a\u00e9reo"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Institui\u00e7\u00e3o lan\u00e7ou cartilha direcionada a consumidores para orientar resolu\u00e7\u00e3o de problemas com empresas do setor<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Fonte: <a href=\"https:\/\/www.jota.info\/coberturas-especiais\/aviacao-competitividade\/cnj-discute-estrategias-para-combater-excesso-de-litigios-no-transporte-aereo-26052021?utm_campaign=jota_info__ultimas_noticias__destaques__26052021&amp;utm_medium=email&amp;utm_source=RD+Station\">JOTA<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Insatisfa\u00e7\u00f5es de consumidores se sobressaem no montante de a\u00e7\u00f5es judiciais que chegam aos tribunais brasileiros. Em 2019, este foi o assunto que mais demandou as cortes recursais dos estados, segundo o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). Nesse grupo, est\u00e3o inclu\u00eddos processos envolvendo o transporte a\u00e9reo. Esse \u00e9 um dos setores que conta com alto n\u00edvel de conflitos, o que entope o Judici\u00e1rio, atrapalha empresas e consumidores, al\u00e9m de afastar investidores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/produtos\/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias\"><\/a>\u201cA resolu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio n\u00e3o precisa necessariamente ser feita por uma senten\u00e7a, mas por solu\u00e7\u00e3o que atenda aos interesses dos envolvidos\u201d, disse o ministro Luiz Fux, presidente do CNJ, em evento da institui\u00e7\u00e3o para discutir formas de reduzir brigas judiciais no setor a\u00e9reo nesta ter\u00e7a-feira (25\/5). Na ocasi\u00e3o, foi lan\u00e7ada\u00a0<a href=\"https:\/\/www.cnj.jus.br\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/cartilha-transporte-aereo-CNJ_2021-05-20_V10.pdf\">cartilha com orienta\u00e7\u00f5es destinadas ao consumidor<\/a>\u00a0para que, com mais informa\u00e7\u00e3o, o Judici\u00e1rio seja a \u00faltima alternativa para solucionar problemas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ministro sustentou que as incertezas da pandemia podem aumentar disputas no setor, por isso a urg\u00eancia de pensar caminhos extrajudiciais que deem conta de atender aos consumidores. Presidente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), o ministro Humberto Martins destacou que para haver a retomada do setor ap\u00f3s a crise, \u00e9 necess\u00e1rio que se assegure seguran\u00e7a jur\u00eddica: \u201co Poder Judici\u00e1rio brasileiro passa a exercer papel de grande import\u00e2ncia para todos os agentes econ\u00f4micos nesse momento. A regra para o investimento \u00e9 a previsibilidade, inclusive jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A judicializa\u00e7\u00e3o envolvendo consumo e avia\u00e7\u00e3o no Brasil chama aten\u00e7\u00e3o quando\u00a0<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/coberturas-especiais\/aviacao-competitividade\/companhias-aereas-sao-mais-processadas-no-brasil-23042021\">comparada ao cen\u00e1rio encontrado em outros pa\u00edses do mundo<\/a>\u00a0e com malha a\u00e9rea desenvolvida. Al\u00e9m disso, h\u00e1 ind\u00edcios de que esse movimento tem crescido no pa\u00eds. \u201cH\u00e1 o entendimento no Brasil de que a sa\u00edda judicial \u00e9 a mais f\u00e1cil e mais acess\u00edvel. O acesso \u00e0 Justi\u00e7a \u00e9 muito importante em um regime democr\u00e1tico, mas ele n\u00e3o pode envolver apenas essa via\u201d, disse Valter Schuenquener, secret\u00e1rio-geral do CNJ.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse sentido, \u00e9 preciso refletir sobre as motiva\u00e7\u00f5es dos consumidores para buscar a Justi\u00e7a \u2013 isso quando n\u00e3o s\u00e3o provocados por empresas que tentam lucrar com a\u00e7\u00f5es. \u201cN\u00e3o creio que o brasileiro entra no avi\u00e3o pensando em arrumar encrenca. O melhor \u00e9 a solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica. Por isso, penso que talvez falte uma interven\u00e7\u00e3o das empresas antes que haja briga na Justi\u00e7a\u201d, afirmou o ministro do STJ Paulo Moura Ribeiro. Para ele, um exemplo claro em que pode haver solu\u00e7\u00e3o antes de processo \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o ao cancelamento das passagens de retorno quando a de ida n\u00e3o foi usada pelo passageiro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A cartilha do CNJ traz, inclusive, informa\u00e7\u00f5es sobre casos e precedentes nos tribunais, de modo a deixar claro quando caberia indeniza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o. Outra dificuldade seria, na vis\u00e3o dos juristas, fazer com que haja uniformidade nas decis\u00f5es \u2013 especialmente referentes \u00e0 concess\u00e3o de indeniza\u00e7\u00f5es por danos morais, mais sujeitas a subjetividades e diferen\u00e7as de valores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cO objetivo de garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica precisa ser levado em conta tanto pelo legislador quanto pelos ju\u00edzes, que n\u00e3o devem decidir de forma isolada. A reincid\u00eancia de processos com resultados distintos gera problemas; nem o consumidor sabe qual vai ser a consequ\u00eancia e nem o prestador de servi\u00e7o\u201d, apontou Jo\u00e3o Azambuja, juiz auxiliar da Presid\u00eancia do CNJ.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para Renata Gil, presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros, h\u00e1 inclusive dificuldades de acesso dos ju\u00edzes \u00e0 melhor informa\u00e7\u00e3o que oriente as decis\u00f5es: \u201ctemos o desafio de que os ju\u00edzes conhe\u00e7am os precedentes e tamb\u00e9m normas espec\u00edficas do setor; n\u00e3o se conhece a fundo as conven\u00e7\u00f5es e regula\u00e7\u00f5es espec\u00edficas. Esse \u00e9 um caminho para afastar a abertura de a\u00e7\u00f5es que n\u00e3o cabem\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">H\u00e1 discuss\u00f5es sobre a\u00a0<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/coberturas-especiais\/aviacao-competitividade\/transporte-aereo-brasil-tem-dificuldade-para-aplicar-tratados-internacionais-18052021\">aplicabilidade de conven\u00e7\u00f5es internacionais<\/a>\u00a0das quais o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio, como \u00e9 o caso da Conven\u00e7\u00e3o de Montreal, de 1999, cujas regras foram promulgadas nacionalmente em 2006. H\u00e1 algumas diferen\u00e7as entre o que ela prev\u00ea e o que dizem o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CBC) e o C\u00f3digo Brasileiro Aeron\u00e1utico (CBA), que incidem no setor. A diferen\u00e7a mais clara \u00e9 que a conven\u00e7\u00e3o prev\u00ea apenas indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, e n\u00e3o moral. \u201cAmbos os ordenamentos convivem, mas se convencionou que este \u00e9 v\u00e1lido para o transporte internacional\u201d, disse a ju\u00edza auxiliar da Presid\u00eancia do CNJ.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa rela\u00e7\u00e3o ficou clara no Tema 210 do Supremo Tribunal Federal (<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/stf\">STF<\/a>), que determinou, em 2017, a necessidade de que os limites da Conven\u00e7\u00e3o de Montreal para indeniza\u00e7\u00e3o por extravio de bagagens seja seguido em decis\u00f5es sobre o tema. Na vis\u00e3o de Pedro Aur\u00e9lio, diretor do Departamento de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, esse tratado n\u00e3o deve se sobrepor ou substituir normas nacionais. \u201cH\u00e1 espa\u00e7o para contextualiza\u00e7\u00e3o dessas conven\u00e7\u00f5es com o que prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o e nossos c\u00f3digos em favor do consumidor\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m de n\u00e3o incluir quest\u00f5es de danos morais, n\u00e3o h\u00e1 no texto internacional especifica\u00e7\u00f5es sobre falta de informa\u00e7\u00e3o ao consumidor ou recusa de embarque. Assim, n\u00e3o seria poss\u00edvel que a conven\u00e7\u00e3o fosse par\u00e2metro geral para todos os casos, cabendo ainda o CDC. \u201cA indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral n\u00e3o se limita pela conven\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m precisa ser vista como compensat\u00f3ria, e n\u00e3o punitiva\u201d, disse Marco Aur\u00e9lio Bezerra de Melo, desembargador do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mais recente no ordenamento sobre o tema, a Lei 14.034\/2020 estabeleceu, de modo expl\u00edcito, a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo quando se busca uma indeniza\u00e7\u00e3o decorrente de falha na presta\u00e7\u00e3o do contrato \u2013 assim, se espera menos a\u00e7\u00f5es indevidas congestionando o Judici\u00e1rio. \u201cO argumento de descumprimento por for\u00e7a maior, como uma quest\u00e3o meteorol\u00f3gica ou de infraestrutura, n\u00e3o \u00e9 aceito em todo o Brasil, gerando indeniza\u00e7\u00f5es. Queremos que se considere esses casos como fora de nossa responsabilidade\u201d, pontuou Bartijotto, diretor jur\u00eddico da Latam e representante da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas A\u00e9reas (Abear) no evento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o h\u00e1 diverg\u00eancias de que, para haver redu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios em transporte a\u00e9reo, h\u00e1 necessidade de se apostar em enfrentamento extrajudicial e melhora na efici\u00eancia dos canais de atendimento ao consumidor das empresas a\u00e9reas. \u201c\u00c9 importante que os consumidores conhe\u00e7am seus direitos, porque h\u00e1 demandas de baixa complexidade que devem ser resolvidas com facilidade. Por outro lado, eles t\u00eam tido dificuldade com os canais de atendimento\u201d, afirmou Juliana Domingues, secret\u00e1ria nacional do consumidor, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a. A pasta \u00e9 respons\u00e1vel pelo\u00a0<a href=\"https:\/\/consumidor.gov.br\/\">consumidor.gov.br<\/a>, que intermedeia a rela\u00e7\u00e3o entre passageiros e empresas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/autor\/leticia-paivajota-info\"><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Institui\u00e7\u00e3o lan\u00e7ou cartilha direcionada a consumidores para orientar resolu\u00e7\u00e3o de problemas com empresas do setor Fonte: JOTA Insatisfa\u00e7\u00f5es de consumidores se sobressaem no montante de a\u00e7\u00f5es judiciais que chegam aos tribunais brasileiros. Em 2019, este foi o assunto que mais demandou as cortes recursais dos estados, segundo o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). 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