{"id":5464,"date":"2016-08-18T23:10:46","date_gmt":"2016-08-18T23:10:46","guid":{"rendered":"http:\/\/www.abesata.org\/br\/?p=5464"},"modified":"2016-08-18T23:22:03","modified_gmt":"2016-08-18T23:22:03","slug":"regulamentacao-dos-servicos-auxiliares-em-aeroportos-divide-opinioes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.abesata.org\/br\/regulamentacao-dos-servicos-auxiliares-em-aeroportos-divide-opinioes\/","title":{"rendered":"Regulamenta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os auxiliares em aeroportos divide opini\u00f5es"},"content":{"rendered":"<p>Foi realizada hoje (16) a segunda audi\u00eancia p\u00fablica no \u00e2mbito da Comiss\u00e3o Especial destinada a analisar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 0258\/2016, que trata da revis\u00e3o do C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica. O tema central em debate na reuni\u00e3o foi relativo \u00e0 necessidade de cria\u00e7\u00e3o de Certificado de Funcionamento, por parte da Autoridade Aeron\u00e1utica brasileira, que venha a submeter as Empresas de Servi\u00e7os Auxiliares de Transporte A\u00e9reo.<\/p>\n<p>Presidida pelos senadores Vicentinho Alves (PR\/TO) e Pedro Chaves (PSC\/MS), a reuni\u00e3o contou com a participa\u00e7\u00e3o dos seguintes convidados:<\/p>\n<ul>\n<li>Victor Rafael Resende Celestino &#8211; Consultor T\u00e9cnico da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas A\u00e9reas (ABEAR);<\/li>\n<li>Robson Bertolossi &#8211; Presidente da Junta de Representantes das Companhias A\u00e9reas Internacionais do Brasil (JURCAIB);<\/li>\n<li>Tercio Ivan de Barros &#8211; Superintendente de Desenvolvimento Aeroportu\u00e1rio da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportu\u00e1ria (INFRAERO);<\/li>\n<li>F\u00e1bio Faizi Rahnemay Rabbani &#8211; Representante do Minist\u00e9rio dos Transportes, Portos e Avia\u00e7\u00e3o Civil, e Superintendente de Infraestrutura Aeroportu\u00e1ria da ANAC;<\/li>\n<li>Douglas Rebou\u00e7as de Almeida &#8211; Diretor Executivo da Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas Administradoras de Aeroportos (ANEAA);<\/li>\n<li>Ricardo Aparecido Miguel &#8211; Presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas de Servi\u00e7os Auxiliares do Transporte A\u00e9reo \u2013 ABESATA.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Oportuno mencionar que, consoante o texto do projeto de lei em exame, o exerc\u00edcio das atividades auxiliares passa a depender de pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o de cada aeroporto onde os servi\u00e7os s\u00e3o prestados, por requisi\u00e7\u00e3o da companhia a\u00e9rea contratante, mas com a ressalva de n\u00e3o devem ser exclu\u00eddos procedimentos para autoriza\u00e7\u00e3o certifica\u00e7\u00e3o e homologa\u00e7\u00e3o junto \u00e0s autoridades competentes. Ou seja, n\u00e3o h\u00e1 uma exig\u00eancia absoluta de licen\u00e7a pr\u00e9via.<\/p>\n<p>A Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (ANAC) regulamenta as atividades dos servi\u00e7os auxiliares, por\u00e9m, desde 2009, deixou de emitir uma licen\u00e7a espec\u00edfica de funcionamento para as empresas.<\/p>\n<p>Em uma reuni\u00e3o esvaziada no que diz respeito \u00e0 presen\u00e7a de parlamentares, o primeiro expositor foi o representante das empresas a\u00e9reas, Victor Celestino.<\/p>\n<p>O representante ABEAR iniciou sua exposi\u00e7\u00e3o salientando que a entidade congrega as 04 maiores companhias a\u00e9reas do pa\u00eds. Ademais, mencionou que a associa\u00e7\u00e3o norteia suas a\u00e7\u00f5es em tr\u00eas pilares principais: padr\u00f5es internacionais; estado eficiente que possibilite maior competitividade ao setor; e liberdade tarif\u00e1ria.<\/p>\n<p>Victor Celestino assinalou que, a partir de 2002, a implementa\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da liberdade tarif\u00e1ria proporcionou o crescimento do n\u00famero de passageiros e a redu\u00e7\u00e3o do valor das tarifas das passagens, al\u00e9m da transfer\u00eancia de benef\u00edcios aos consumidores.<\/p>\n<p>Contudo, o cen\u00e1rio atual tem sido percebido como desafiador para o setor, haja vista a redu\u00e7\u00e3o da demanda, em especial no mercado corporativo, com redu\u00e7\u00e3o de cerca de 40%. Esse mercado respondia por at\u00e9 70% da demanda. Era esse mercado que garantia a rentabilidade das opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>O setor a\u00e9reo vem apresentando consecutivos d\u00e9ficits. Celestino creditou o horizonte de dificuldades n\u00e3o somente \u00e0 redu\u00e7\u00e3o na demanda. Mas, tamb\u00e9m pelo aumento crescente dos custos operacionais, inclusive com servi\u00e7os auxiliares.<\/p>\n<p>O representante da ABEAR afirmou que ap\u00f3s as concess\u00f5es dos aeroportos, os custos operacionais, de carga e manuten\u00e7\u00e3o sofreram alta.<\/p>\n<p>Victor Celestino defendeu que a ANAC deve se empenhar com maior urg\u00eancia na defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios para definir o conceito de \u201cabuso de pre\u00e7os&#8221;.\u00a0 A ANAC, de acordo com a opini\u00e3o o representante da ABEAR, precisa definir os crit\u00e9rios que representa pre\u00e7o abusivo<\/p>\n<p>Segundo Celestino, os operadores aeroportu\u00e1rios t\u00eam o direito \u00e0 livre determina\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os espec\u00edficos com a finalidade de garantir efici\u00eancia econ\u00f4mica das opera\u00e7\u00f5es, proporcionada, no longo prazo, pela redu\u00e7\u00e3o \u00e1s barreiras de entrada.<\/p>\n<p>J\u00e1 a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os busca impedir que o poder de barganha de companhias a\u00e9reas de maior porte e\/ou que j\u00e1 operam no aeroporto seja utilizado para estabelecer barreiras \u00e0 entrada de empresas com menor poder de barganha; que a concorr\u00eancia n\u00e3o se d\u00ea em condi\u00e7\u00f5es de igualdade.<\/p>\n<p>Victor Celestino afirmou que \u201co que faz falta mesmo nesta quest\u00e3o dos servi\u00e7os auxiliares \u00e9 garantir flexibilidade de oferta e mais liberdade de escolha pelos usu\u00e1rios, e isso s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel com uma regulamenta\u00e7\u00e3o m\u00ednima em rela\u00e7\u00e3o ao que temos hoje\u201d.<\/p>\n<p>Celestino complementou sua exposi\u00e7\u00e3o alegando que os aeroportos tem de viver mais da atividade comercial e n\u00e3o da receita operacional.<\/p>\n<p><strong>Robson Bertolossi<\/strong>, representante das empresas a\u00e9reas internacionais que atuam no mercado brasileiro, iniciou sua explana\u00e7\u00e3o com um breve hist\u00f3rico da JURCAIB. Bertolossi explicou que a entidade \u00e9 a vers\u00e3o brasileira dos Board of Airline Representatives (BAR) existentes em dezenas de pa\u00edses no mundo, e que foi constitu\u00edda, inicialmente, para fins de estudo, defesa, coordena\u00e7\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o das empresas a\u00e9reas regulares internacionais que possuam opera\u00e7\u00f5es no territ\u00f3rio brasileiro.<\/p>\n<p>Robson Bertolossi assinalou que o texto vigente do CBA (Lei 7565\/1986) determina, em seu artigo 25, \u00a7 1\u00ba, que \u201ca instala\u00e7\u00e3o e o funcionamento de quaisquer servi\u00e7os de infra-estrutura aeron\u00e1utica, dentro ou fora do aer\u00f3dromo civil, depender\u00e3o sempre de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de autoridade aeron\u00e1utica, que os fiscalizar\u00e1, respeitadas as disposi\u00e7\u00f5es legais que regulam as atividades de outros Minist\u00e9rios ou \u00f3rg\u00e3os estatais envolvidos na \u00e1rea\u201d. J\u00e1 a Resolu\u00e7\u00e3o 116\/2209 (ANAC) busca a implementa\u00e7\u00e3o da auto-regula\u00e7\u00e3o, considerando que o pr\u00f3prio mercado regular\u00e1 a mat\u00e9ria.<\/p>\n<p>Bertolossi ainda levou ao conhecimento do plen\u00e1rio um hist\u00f3rico da certifica\u00e7\u00e3o\/autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento das empresas ESATAs (Empresas de Servi\u00e7os Auxiliares de Transportes A\u00e9reos).<\/p>\n<p>Em 2010 foi criada uma C\u00e2mara T\u00e9cnica de Infraestrutura Aeroportu\u00e1ria (CTIA) pelo Conselho Consultivo da ANAC. Ao t\u00e9rmino dos trabalhos da CTIA, no relat\u00f3rio final constava que a ANAC seja respons\u00e1vel pela certifica\u00e7\u00e3o\/autoriza\u00e7\u00e3o das ESATAs. V\u00e1lido destacar que pela lei de cria\u00e7\u00e3o da ANAC (Lei 11182\/2005), \u00e9 compet\u00eancia da ag\u00eancia de regular e fiscalizar os servi\u00e7os auxiliares.<\/p>\n<p>O representante da JUCAIRB defendeu que a certifica\u00e7\u00e3o das empresas deve ser obrigat\u00f3ria. A forma para que isso seja feito, defendeu, deve resultar de entendimentos entre todas as partes interessadas, al\u00e9m da Anac. Ao justificar sua posi\u00e7\u00e3o, ele citou pesquisa mostrando que a regulamenta\u00e7\u00e3o por meio da autoridade aeroportu\u00e1ria prevalece na maior parte do mundo, como nos Estados Unidos, Canad\u00e1 e Europa.<\/p>\n<p>O representante da INFRAERO, igualmente, defendeu o licenciamento obrigat\u00f3rio e n\u00e3o somente um credenciamento das empresas de servi\u00e7os auxiliares junto \u00e0 administra\u00e7\u00e3o de cada aeroporto. Segundo ele, um dos motivos para maior rigor, desde o licenciamento \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o regular, se relaciona \u00e0s demandas cada vez maiores em termos de seguran\u00e7a.<\/p>\n<p>F\u00e1bio Faizi, representante do MT\/ANAC na audi\u00eancia p\u00fablica, declarou que as reformas adotadas pelo pa\u00eds no \u00e2mbito da avia\u00e7\u00e3o civil foram no sentido de atender \u00e0s expectativas de maior desregulamenta\u00e7\u00e3o das atividades. Por esta raz\u00e3o, o Superintendente de Infraestrutura Aeroportu\u00e1ria da ANAC mostrou-se surpreso com as manifesta\u00e7\u00f5es por mais regulamenta\u00e7\u00e3o da atividade. Segundo ele, a ANAC serve-se de crit\u00e9rios internacionais visando assegurar que as companhias a\u00e9reas tenham liberdade de escolher as empresas auxiliares.<\/p>\n<p>Representando as Empresas Administradoras de Aeroportos, Douglas Rebou\u00e7as, apresentou aos presentes \u00e0 audi\u00eancia p\u00fablica propostas de aperfei\u00e7oamento do texto no que diz respeito aos servi\u00e7os auxiliares.<\/p>\n<p>Para Rebou\u00e7as, o foco da revis\u00e3o do CBA no que diz respeito aos servi\u00e7os auxiliares deve ser a garantia da seguran\u00e7a regulat\u00f3ria. Douglas Rebou\u00e7as considera exitoso o atual modelo de concess\u00f5es e considera que aeroportos autorizados devem ser restritos \u00e0 avia\u00e7\u00e3o geral. Para ele, o atual projeto traz consigo inseguran\u00e7a jur\u00eddica e regulat\u00f3ria.<\/p>\n<p>O representante da ANEAA citou, ao final de sua exposi\u00e7\u00e3o, trecho de estudo elaborado por Armando Castelar Pinheiro, segundo o qual que o Brasil necessita da defini\u00e7\u00e3o de marcos regulat\u00f3rios claros para garantir a expans\u00e3o dos investimentos privados, objetivo central do processo de privatiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de infra-estrutura. Para Rebou\u00e7as, o texto final do CBA n\u00e3o deve contemplar compet\u00eancias da ANAC.<\/p>\n<p>\u00daltimo a se apresentar, o presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas de Servi\u00e7os Auxiliares do Transporte A\u00e9reo, Ricardo Aparecido Miguel, foi um dos defenderam o retorno do licenciamento.<\/p>\n<p>Ele ressaltou que, pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os servi\u00e7os de infraestrutura aeroportu\u00e1ria n\u00e3o podem prescindir de procedimentos de autoriza\u00e7\u00e3o, concess\u00e3o e permiss\u00e3o. Ricardo Aparecido, seguiu afirmando que, como parte integrante da infraestrutura de servi\u00e7os, as atividades de apoio tamb\u00e9m devem estar sujeitas \u00e0s mesmas exig\u00eancias.<\/p>\n<p><strong>Manifesta\u00e7\u00f5es Parlamentares<\/strong><\/p>\n<p>O relator do projeto na CEAERO, senador\u00a0<strong>Jos\u00e9 Maranh\u00e3o (PMDB\/PB)<\/strong>, prop\u00f4s que a reda\u00e7\u00e3o final do C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica n\u00e3o contenha regras excessivamente detalhadas sobre os temas abordados. Na opini\u00e3o do senador o detalhamento do funcionamento dos servi\u00e7os devem ficar restritos \u00e0s compet\u00eancias e normas regulamentadoras administrativas.<\/p>\n<p>Por fim, insta salientar que Jos\u00e9 Maranh\u00e3o vislumbra que uma das raz\u00f5es da grave crise \u00e9 o pre\u00e7o dos combust\u00edveis.<\/p>\n<p>Fonte:\u00a0<b><i>Equipe da <\/i><\/b><br \/>\n<b><i>Umbelino L\u00f4bo <\/i><\/b><br \/>\n<b><i>Assessoria e Consultoria<\/i><\/b><\/p>\n<p class=\"ecxMsoNormal\">\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Foi realizada hoje (16) a segunda audi\u00eancia p\u00fablica no \u00e2mbito da Comiss\u00e3o Especial destinada a analisar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 0258\/2016, que trata da revis\u00e3o do C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica. O tema central em debate na reuni\u00e3o foi relativo \u00e0 necessidade de cria\u00e7\u00e3o de Certificado de Funcionamento, por parte da Autoridade Aeron\u00e1utica [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-5464","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.1 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Regulamenta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os auxiliares em aeroportos divide opini\u00f5es - Abesata<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.abesata.org\/br\/regulamentacao-dos-servicos-auxiliares-em-aeroportos-divide-opinioes\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Regulamenta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os auxiliares em aeroportos divide opini\u00f5es - Abesata\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Foi realizada hoje (16) a segunda audi\u00eancia p\u00fablica no \u00e2mbito da Comiss\u00e3o Especial destinada a analisar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 0258\/2016, que trata da revis\u00e3o do C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica. O tema central em debate na reuni\u00e3o foi relativo \u00e0 necessidade de cria\u00e7\u00e3o de Certificado de Funcionamento, por parte da Autoridade Aeron\u00e1utica [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.abesata.org\/br\/regulamentacao-dos-servicos-auxiliares-em-aeroportos-divide-opinioes\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Abesata\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/abesata.org\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2016-08-18T23:10:46+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2016-08-18T23:22:03+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"admin\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"admin\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"8 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.abesata.org\\\/br\\\/regulamentacao-dos-servicos-auxiliares-em-aeroportos-divide-opinioes\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.abesata.org\\\/br\\\/regulamentacao-dos-servicos-auxiliares-em-aeroportos-divide-opinioes\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"admin\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.abesata.org\\\/br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/bd9e7c86150fe625bb50aebd7be624d1\"},\"headline\":\"Regulamenta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os auxiliares em aeroportos divide opini\u00f5es\",\"datePublished\":\"2016-08-18T23:10:46+00:00\",\"dateModified\":\"2016-08-18T23:22:03+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.abesata.org\\\/br\\\/regulamentacao-dos-servicos-auxiliares-em-aeroportos-divide-opinioes\\\/\"},\"wordCount\":1599,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.abesata.org\\\/br\\\/#organization\"},\"articleSection\":[\"Uncategorized\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.abesata.org\\\/br\\\/regulamentacao-dos-servicos-auxiliares-em-aeroportos-divide-opinioes\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.abesata.org\\\/br\\\/regulamentacao-dos-servicos-auxiliares-em-aeroportos-divide-opinioes\\\/\",\"name\":\"Regulamenta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os auxiliares em aeroportos divide opini\u00f5es - Abesata\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.abesata.org\\\/br\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2016-08-18T23:10:46+00:00\",\"dateModified\":\"2016-08-18T23:22:03+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.abesata.org\\\/br\\\/regulamentacao-dos-servicos-auxiliares-em-aeroportos-divide-opinioes\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.abesata.org\\\/br\\\/regulamentacao-dos-servicos-auxiliares-em-aeroportos-divide-opinioes\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.abesata.org\\\/br\\\/regulamentacao-dos-servicos-auxiliares-em-aeroportos-divide-opinioes\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.abesata.org\\\/br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Regulamenta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os auxiliares em aeroportos divide opini\u00f5es\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.abesata.org\\\/br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.abesata.org\\\/br\\\/\",\"name\":\"Abesata\",\"description\":\"Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas de Servi\u00e7os Auxiliares de Transporte A\u00e9reo\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.abesata.org\\\/br\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.abesata.org\\\/br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.abesata.org\\\/br\\\/#organization\",\"name\":\"Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas de Servi\u00e7os Auxiliares de Transporte A\u00e9reo\",\"alternateName\":\"Abesata\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.abesata.org\\\/br\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.abesata.org\\\/br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.abesata.org\\\/br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/10\\\/Abesata.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.abesata.org\\\/br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/10\\\/Abesata.png\",\"width\":1063,\"height\":591,\"caption\":\"Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas de Servi\u00e7os Auxiliares de Transporte A\u00e9reo\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.abesata.org\\\/br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/abesata.org\\\/\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/abesata_gh\\\/\",\"https:\\\/\\\/br.linkedin.com\\\/company\\\/abesata\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.abesata.org\\\/br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/bd9e7c86150fe625bb50aebd7be624d1\",\"name\":\"admin\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/b8e742a0c332125760459b2e04eaccc35255ab53dd66c239a029f484ccb009d7?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/b8e742a0c332125760459b2e04eaccc35255ab53dd66c239a029f484ccb009d7?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/b8e742a0c332125760459b2e04eaccc35255ab53dd66c239a029f484ccb009d7?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"admin\"},\"url\":\"https:\\\/\\\/www.abesata.org\\\/br\\\/author\\\/admin\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Regulamenta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os auxiliares em aeroportos divide opini\u00f5es - Abesata","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.abesata.org\/br\/regulamentacao-dos-servicos-auxiliares-em-aeroportos-divide-opinioes\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Regulamenta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os auxiliares em aeroportos divide opini\u00f5es - Abesata","og_description":"Foi realizada hoje (16) a segunda audi\u00eancia p\u00fablica no \u00e2mbito da Comiss\u00e3o Especial destinada a analisar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 0258\/2016, que trata da revis\u00e3o do C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica. O tema central em debate na reuni\u00e3o foi relativo \u00e0 necessidade de cria\u00e7\u00e3o de Certificado de Funcionamento, por parte da Autoridade Aeron\u00e1utica [&hellip;]","og_url":"https:\/\/www.abesata.org\/br\/regulamentacao-dos-servicos-auxiliares-em-aeroportos-divide-opinioes\/","og_site_name":"Abesata","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/abesata.org\/","article_published_time":"2016-08-18T23:10:46+00:00","article_modified_time":"2016-08-18T23:22:03+00:00","author":"admin","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"admin","Est. tempo de leitura":"8 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.abesata.org\/br\/regulamentacao-dos-servicos-auxiliares-em-aeroportos-divide-opinioes\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.abesata.org\/br\/regulamentacao-dos-servicos-auxiliares-em-aeroportos-divide-opinioes\/"},"author":{"name":"admin","@id":"https:\/\/www.abesata.org\/br\/#\/schema\/person\/bd9e7c86150fe625bb50aebd7be624d1"},"headline":"Regulamenta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os auxiliares em aeroportos divide opini\u00f5es","datePublished":"2016-08-18T23:10:46+00:00","dateModified":"2016-08-18T23:22:03+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.abesata.org\/br\/regulamentacao-dos-servicos-auxiliares-em-aeroportos-divide-opinioes\/"},"wordCount":1599,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.abesata.org\/br\/#organization"},"articleSection":["Uncategorized"],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.abesata.org\/br\/regulamentacao-dos-servicos-auxiliares-em-aeroportos-divide-opinioes\/","url":"https:\/\/www.abesata.org\/br\/regulamentacao-dos-servicos-auxiliares-em-aeroportos-divide-opinioes\/","name":"Regulamenta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os auxiliares em aeroportos divide opini\u00f5es - Abesata","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.abesata.org\/br\/#website"},"datePublished":"2016-08-18T23:10:46+00:00","dateModified":"2016-08-18T23:22:03+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.abesata.org\/br\/regulamentacao-dos-servicos-auxiliares-em-aeroportos-divide-opinioes\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.abesata.org\/br\/regulamentacao-dos-servicos-auxiliares-em-aeroportos-divide-opinioes\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.abesata.org\/br\/regulamentacao-dos-servicos-auxiliares-em-aeroportos-divide-opinioes\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.abesata.org\/br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Regulamenta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os auxiliares em aeroportos divide opini\u00f5es"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.abesata.org\/br\/#website","url":"https:\/\/www.abesata.org\/br\/","name":"Abesata","description":"Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas de Servi\u00e7os Auxiliares de Transporte A\u00e9reo","publisher":{"@id":"https:\/\/www.abesata.org\/br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.abesata.org\/br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.abesata.org\/br\/#organization","name":"Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas de Servi\u00e7os Auxiliares de Transporte A\u00e9reo","alternateName":"Abesata","url":"https:\/\/www.abesata.org\/br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.abesata.org\/br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.abesata.org\/br\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/Abesata.png","contentUrl":"https:\/\/www.abesata.org\/br\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/Abesata.png","width":1063,"height":591,"caption":"Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas de Servi\u00e7os Auxiliares de Transporte A\u00e9reo"},"image":{"@id":"https:\/\/www.abesata.org\/br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/abesata.org\/","https:\/\/www.instagram.com\/abesata_gh\/","https:\/\/br.linkedin.com\/company\/abesata"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.abesata.org\/br\/#\/schema\/person\/bd9e7c86150fe625bb50aebd7be624d1","name":"admin","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/b8e742a0c332125760459b2e04eaccc35255ab53dd66c239a029f484ccb009d7?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/b8e742a0c332125760459b2e04eaccc35255ab53dd66c239a029f484ccb009d7?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/b8e742a0c332125760459b2e04eaccc35255ab53dd66c239a029f484ccb009d7?s=96&d=mm&r=g","caption":"admin"},"url":"https:\/\/www.abesata.org\/br\/author\/admin\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.abesata.org\/br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5464","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.abesata.org\/br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.abesata.org\/br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abesata.org\/br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abesata.org\/br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5464"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.abesata.org\/br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5464\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.abesata.org\/br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5464"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abesata.org\/br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5464"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abesata.org\/br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5464"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}