Embora pare\u00e7am pouco relevantes, medidas administrativas do governo Temer v\u00eam dando significado pr\u00e1tico \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o j\u00e1 anunciada de assegurar a restitui\u00e7\u00e3o da autonomia das ag\u00eancias reguladoras, que lhes foi retirada pelo governo do PT com o objetivo de submet\u00ea-las aos interesses pol\u00edticos e econ\u00f4micos do lulopetismo. Enquanto tramita no Congresso projeto de lei que define com mais clareza as compet\u00eancias das ag\u00eancias, restabelecendo sua autonomia em rela\u00e7\u00e3o aos Minist\u00e9rios da \u00e1rea em que atuam e fixando regras claras para o preenchimento de suas diretorias, come\u00e7am ser efetivadas altera\u00e7\u00f5es no modo de opera\u00e7\u00e3o desses \u00f3rg\u00e3os para lhes conferir maior capacidade operacional.<\/p>\n
S\u00e3o iniciativas destinadas a assegurar as condi\u00e7\u00f5es institucionais indispens\u00e1veis \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do programa de concess\u00f5es na \u00e1rea de infraestrutura, cuja primeira parte foi anunciada h\u00e1 pouco mais de um m\u00eas, com a meta de arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 24 bilh\u00f5es at\u00e9 o pr\u00f3ximo ano. \u00c9 apenas o come\u00e7o de um plano muito mais amplo, que envolve a aplica\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias dezenas de bilh\u00f5es de d\u00f3lares de empresas nacionais e estrangeiras. O volume de investimentos ser\u00e1 proporcional \u00e0 seguran\u00e7a de que dispor\u00e3o os investidores e que ser\u00e1 assegurada pelas novas regras das concess\u00f5es fixadas pelo governo e pela compet\u00eancia t\u00e9cnica e autonomia operacional das ag\u00eancias.<\/p>\n
Ao mesmo tempo que conferem um m\u00ednimo de capacidade de atua\u00e7\u00e3o \u00e0s ag\u00eancias, medidas comezinhas que ser\u00e3o formalizadas por meio de decreto a ser assinado em breve pelo presidente da Rep\u00fablica \u2013 como a permiss\u00e3o para viagens de funcion\u00e1rios das ag\u00eancias sem necessidade de consulta ao ministro da \u00e1rea \u2013 mostram o grau de interven\u00e7\u00e3o do governo petista nas ag\u00eancias. T\u00e9cnicos lotados nos \u00f3rg\u00e3os reguladores ouvidos pelo Estado lembram que, desde que assumiu o Minist\u00e9rio de Minas e Energia em 2003, a ex-presidente Dilma Rousseff criticou duramente o papel dos \u00f3rg\u00e3os reguladores e tentou control\u00e1-los com rigor. A necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o ministerial para viagens dos funcion\u00e1rios \u00e9 um dos efeitos do controle que o governo petista exercia sobre eles.<\/p>\n
“Queremos converter as ag\u00eancias em \u00f3rg\u00e3os do Estado, e n\u00e3o de governo, como elas se tornaram”, disse ao Estado um integrante do governo. O controle pol\u00edtico das ag\u00eancias, advertiu, pode significar inger\u00eancia indevida na regula\u00e7\u00e3o de contratos. O projeto da nova Lei Geral das Ag\u00eancias Reguladoras, proposto em 2013 ao Senado e modificado por sua relatora, Simone Tebet (PMDB-MS), assegura autonomia funcional, decis\u00f3ria, administrativa e financeira \u00e0s ag\u00eancias. Elas passar\u00e3o a ser tratadas como \u00f3rg\u00e3os or\u00e7ament\u00e1rios da administra\u00e7\u00e3o federal e n\u00e3o precisar\u00e3o mais negociar a libera\u00e7\u00e3o de recursos com o Minist\u00e9rio de sua \u00e1rea.<\/p>\n
A escolha dos dirigentes igualmente obedecer\u00e1 a novos crit\u00e9rios. Os indicados dever\u00e3o ter pelo menos dez anos de experi\u00eancia profissional na \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o, seja no setor p\u00fablico ou na iniciativa privada. N\u00e3o poder\u00e3o ter tido, nos 12 meses anteriores, v\u00ednculo \u2013 como empregado, acionista ou conselheiro \u2013 com empresas que atuam no campo regulat\u00f3rio do \u00f3rg\u00e3o para o qual estejam sendo indicados. O texto pro\u00edbe tamb\u00e9m a indica\u00e7\u00e3o de ministros, secret\u00e1rios estaduais ou municipais, dirigentes de partido pol\u00edtico, pol\u00edticos com mandato parlamentar e pessoas que sejam ineleg\u00edveis. Os mandatos em todas as ag\u00eancias reguladoras ser\u00e3o de cinco anos, sem direito \u00e0 recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Al\u00e9m de assegurar maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e regulat\u00f3ria aos investidores que participarem do programa de concess\u00f5es, o governo pretende remover dos novos contratos os obst\u00e1culos que, por motivos ideol\u00f3gicos e pol\u00edticos, o governo petista criou para a entrada de capital privado. Entre esses obst\u00e1culos estavam exig\u00eancias excessivamente onerosas nos programas de obras de recupera\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e a cobran\u00e7a de tarifas muitas vezes abaixo do n\u00edvel suficiente para remunerar o investimento. N\u00e3o haver\u00e1 mais populismo tarif\u00e1rio nem puni\u00e7\u00e3o do capital privado.<\/p>\n
Fonte: Estad\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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