A Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac) deve anunciar hoje a nova norma de Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Transporte A\u00e9reo – Novos Direitos e Deveres dos Passageiros, liberando as companhias a\u00e9reas a cobrarem dos passageiros a primeira bagagem despachada j\u00e1 no primeiro trimestre de
\n2017.<\/p>\n
Segundo as novas regras, passados 90 dias da publica\u00e7\u00e3o do texto no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), as companhias a\u00e9reas poder\u00e3o come\u00e7ar a cobrar pela bagagem embarcada nos casos de passagens vendidas a partir de 90 dias da publica\u00e7\u00e3o do novo texto no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU). Assim, se as novas regras forem publicadas em 15 de dezembro, por exemplo, passam a vigorar a partir de 15 de mar\u00e7o. O passageiro que comprar uma passagem a partir de 15 de mar\u00e7o, vai pagar tarifa extra por bagagem. As bagagens de m\u00e3os seguem isentas de tarifa, com um limite de 10 kg por item. Pela regra atual, o limite \u00e9 de cinco quilos. Entre outras mudan\u00e7as que a Anac vai anunciar est\u00e3o o direito de desist\u00eancia. O passageiro poder\u00e1 desistir de compra feita e pedir de volta o dinheiro desde que fa\u00e7a o pedido at\u00e9 24 horas ap\u00f3s efetivada compra. Mas a regra n\u00e3o vale se a transa\u00e7\u00e3o for efetuada a menos de sete dias do voo.<\/p>\n
A Anac decidiu ainda que n\u00e3o poder\u00e1 haver transfer\u00eancia de titularidade de t\u00edquete. A ag\u00eancia tamb\u00e9m vai estabelecer regras para indeniza\u00e7\u00e3o de passageiros de voos internacionais que tenham malas extraviadas. Na vis\u00e3o da Anac, as novas regras abrem caminho para o pa\u00eds atrair companhias “low cost” (de\u00a0baixo custo), que hoje enfrentam uma s\u00e9rie de amarras regulat\u00f3rias. Parecer elaborado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) diz que o fim da franquia de bagagens estabelece “uma rela\u00e7\u00e3o desigual entre passageiros e empresas, na contram\u00e3o do que estabelece a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso n\u00e3o h\u00e1 qualquer garantia de que os pre\u00e7os [das passagens] v\u00e3o abaixar”, disse o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia. O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e entidades de defesa dos consumidores tamb\u00e9m t\u00eam se posicionado contra as mudan\u00e7as. A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas A\u00e9reas, que representa Gol, Latam, Azul e Avianca, comentar\u00e1 as novas regras ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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\nPor Daniel Rittner | Bras\u00edlia<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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