O Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3) manteve nesta ter\u00e7a-feira, 14, a liminar que suspende a cobran\u00e7a de valores para o despacho de bagagens em aeroportos brasileiros. A proibi\u00e7\u00e3o da taxa extra foi determinada a partir de um pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em S\u00e3o Paulo.<\/p>\n
Com a decis\u00e3o do TRF3, permanecem em vigor as franquias m\u00ednimas de bagagem despachada: 23 kg em voos nacionais e duas malas de 32 kg em internacionais. O artigo 13 da resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 400 da Anac<\/strong>, de 13 de dezembro de 2016, previa o fim das franquias e a possibilidade de cobran\u00e7a de valores adicionais para a remessa de malas e outros itens a partir desta ter\u00e7a-feira, 14. Ap\u00f3s o MPF\/SP ajuizar uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica pela anula\u00e7\u00e3o da medida, a 22\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo suspendeu a permiss\u00e3o na segunda-feira, 13, em car\u00e1ter provis\u00f3rio.<\/p>\n Tamb\u00e9m est\u00e1 mantida a suspens\u00e3o do par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 14 da resolu\u00e7\u00e3o, que facultava \u00e0s empresas a\u00e9reas reduzirem o peso m\u00e1ximo permitido para bagagem de m\u00e3o, agora definido em 10 kg, \u201cpor motivo de seguran\u00e7a ou de capacidade da aeronave\u201d. Sem especificar os crit\u00e9rios para essa restri\u00e7\u00e3o, o texto autorizava as companhias a adotarem a medida de maneira arbitr\u00e1ria.<\/p>\n Ao negar o pedido de suspens\u00e3o da liminar, a presid\u00eancia do TRF3 ratificou os argumentos da 22.\u00aa Vara C\u00edvel sobre as brechas que a resolu\u00e7\u00e3o abre para a pr\u00e1tica de abusos contra os consumidores. \u201cA altera\u00e7\u00e3o da norma administrativa permite, numa an\u00e1lise superficial, por\u00e9m cuidadosa, concluir que as empresas de transporte a\u00e9reo poder\u00e3o fixar ao seu bem entender n\u00e3o s\u00f3 o valor da passagem como tamb\u00e9m, doravante, o da bagagem despachada, eliminando a franquia at\u00e9 ent\u00e3o existente.\u201d<\/p>\n \u201cE o fato de se ter aumentado para 10 kg a franquia da bagagem de m\u00e3o n\u00e3o constitui garantia ao passageiro, pois conferiu-se ao transportador o direito de restringir o peso da bagagem embasado em raz\u00f5es que fogem ao conhecimento do passageiro comum, como a seguran\u00e7a do voo ou a capacidade da aeronave. Em outras palavras, o transportador poder\u00e1 negar o transporte de bagagem de at\u00e9 10kg \u2013 ou cobrar por este transporte \u2013 embasado em alega\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas e superficiais relacionadas \u00e0 seguran\u00e7a e capacidade do avi\u00e3o\u201d, completou a presid\u00eancia do Tribunal.<\/p>\n Por nota, a Anac<\/strong> afirmou que \u201crespeita as institui\u00e7\u00f5es e que adota as provid\u00eancias necess\u00e1rias para garantir os benef\u00edcios que acredita que a resolu\u00e7\u00e3o oferece a toda a sociedade brasileira\u201d. Para a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas A\u00e9reas, a suspens\u00e3o cria inseguran\u00e7a jur\u00eddica no setor.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3) manteve nesta ter\u00e7a-feira, 14, a liminar que suspende a cobran\u00e7a de valores para o despacho de bagagens em aeroportos brasileiros. A proibi\u00e7\u00e3o da taxa extra foi determinada a partir de um pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em S\u00e3o Paulo. Com a decis\u00e3o do TRF3, permanecem em vigor […]<\/p>\n","protected":false},"author":18,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-6429","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized"],"yoast_head":"\n