No dia 8 de maio de 2014, teve in\u00edcio o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE 636331) em caso da Air France, sendo reunido para julgamento o Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE 766618) da Air Canada, no Supremo Tribunal Federal, ao qual ser\u00e1 dada repercuss\u00e3o geral \u00e0 decis\u00e3o, onde se estabelecer\u00e1 se aos conflitos relativos \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de consumo em transporte internacional de passageiros devem ser aplicadas as regras estabelecidas nas conven\u00e7\u00f5es internacionais que tratam do assunto, ou o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC).
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\nPara facilitar a compreens\u00e3o sobre os julgamentos, passaremos a dividir os casos e seus votos:<\/p>\n
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Air France <\/strong><\/p>\n O caso da Air France – trata-se de discuss\u00e3o sobre valor dos danos materiais em extravio de bagagem. Air Canada <\/strong><\/p>\n O ARE 766618, relatado pelo ministro Roberto Barroso, foi interposto pela empresa Air Canad\u00e1 contra Ac\u00f3rd\u00e3o do Col\u00e9gio Recursal de Santo Andr\u00e9 \u2013 Estado de S\u00e3o Paulo, que aplicou o CDC e manteve a condena\u00e7\u00e3o da empresa ao pagamento de R$ 6.000,00 a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais a uma passageira, por atraso de 12 horas em voo internacional. A empresa pede a reforma da decis\u00e3o, alegando que o prazo de prescri\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil decorrente de atraso de voo internacional deve seguir os par\u00e2metros da Conven\u00e7\u00e3o de Montreal, sucessora da Conven\u00e7\u00e3o de Vars\u00f3via. Val\u00e9ria Curi de Aguiar e Silva Starling<\/strong> No dia 8 de maio de 2014, teve in\u00edcio o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE 636331) em caso da Air France, sendo reunido para julgamento o Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE 766618) da Air Canada, no Supremo Tribunal Federal, ao qual ser\u00e1 dada repercuss\u00e3o geral \u00e0 decis\u00e3o, onde se estabelecer\u00e1 se aos conflitos relativos \u00e0 […]<\/p>\n","protected":false},"author":18,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-6631","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized"],"yoast_head":"\n
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\nO Ministro Relator Gilmar Mendes, votou pelo provimento do recurso da Air France, sob o argumento de que, por tratarem de rela\u00e7\u00e3o de consumo espec\u00edfica – transporte internacional de passageiros -, as conven\u00e7\u00f5es internacionais ratificadas pelo Brasil t\u00eam status de norma especial, tendo preval\u00eancia sobre o CDC, que ganha contorno de norma geral por tratar de rela\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas de consumo.
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\nSegundo o ministro Gilmar Mendes, o preceito da defesa do consumidor n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico mandamento constitucional que deve ser examinado neste caso e lembrou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal tamb\u00e9m prev\u00ea a manuten\u00e7\u00e3o da ordem econ\u00f4mica e a observ\u00e2ncia aos acordos internacionais. O Ministro destacou ainda que a norma da conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 refrat\u00e1ria \u00e0 defesa do consumidor.
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\nSeguiram o entendimento do relator os ministros Lu\u00eds Roberto Barroso e Teori Zavascki.
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\nO ministro Barroso, que deu provimento ao recurso, considera que deve ser seguida a regra prevista no artigo 178 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece a obedi\u00eancia aos acordos internacionais ratificados pelo pa\u00eds na ordena\u00e7\u00e3o dos transportes a\u00e9reos. Segundo ele, em caso de conflito, as normas das conven\u00e7\u00f5es internacionais devem prevalecer sobre o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.
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\nSeguiram o entendimento do relator os ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki.
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\n– O julgamento conjunto e a retomada do julgamento em 25 de maio de 2017
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\nAp\u00f3s o voto do ministro Teori Zavascki, a ministra Rosa Weber pediu a suspens\u00e3o do julgamento para ter vista dos autos, o que foi deferido em 8 de maio de 2014.
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\nTr\u00eas anos depois, no dia 25 de maio de 2017, o processo voltou \u00e0 pauta de julgamentos no Supremo Tribunal Federal.
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\nOs Ministros Rosa Weber, Edson Fachin, Luiz Fux, Dia Toffoli, Ricardo Lewandowski e Carmen L\u00facia, votaram para acompanhar os Relatores de ambos os casos. Os votos dos referidos Ministros interpretaram o art. 178 da Constitui\u00e7\u00e3o, ressaltando que os tratados internacionais sobre o transporte a\u00e9reo devem ser cumpridos, que n\u00e3o haveria antinomia entre as normas, e que a aplica\u00e7\u00e3o das Conven\u00e7\u00f5es internacionais em casos de danos materiais por extravio de bagagem e prescri\u00e7\u00e3o no transporte a\u00e9reo internacional de passageiros garantiria a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a igualdade e a preserva\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da previsibilidade das decis\u00f5es no \u00e2mbito interno e internacional.
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\nForam dissidentes apenas os Ministros Marco Aurelio Mello e Celso de Mello, que informaram o entendimento de que a prote\u00e7\u00e3o ao consumidor \u00e9 dever constitucional, que deve se sobrepor \u00e0 ordem econ\u00f4mica (onde se insere o art. 178 da Constitui\u00e7\u00e3o). Assim, pelo voto desses Ministros dissidentes, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor deveria ser aplicado em detrimento das Conven\u00e7\u00f5es de Vars\u00f3via e Montreal, no transporte a\u00e9reo de passageiros.
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\nEssa foi certamente uma vit\u00f3ria para o transporte a\u00e9reo internacional. Agora devemos aguardar a publica\u00e7\u00e3o do V. Ac\u00f3rd\u00e3o, para que a repercuss\u00e3o geral possa ser usada nos casos de dano material por extravio de bagagem, e nos casos onde se verifique a prescri\u00e7\u00e3o de 2 anos.<\/p>\n
\nMestre em Direito do Estado pela PUC\/SP e S\u00f3cia de Di Ciero Advogados<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"