Com a Lei 13.467 sancionada no \u00faltimo m\u00eas de julho entrando em vigor no dia 11 de novembro, diversos artigos da CLT estar\u00e3o alterados, inclusive com revoga\u00e7\u00e3o da norma que permitia a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias por parte de sindicatos.<\/p>\n
Para manter suas atividades, algumas entidades j\u00e1 passam a cobrar contribui\u00e7\u00f5es com outras denomina\u00e7\u00f5es, muitas vezes com base em cl\u00e1usulas de conven\u00e7\u00f5es coletivas, a mais comum chamada de negocial. Outras insistem nas assistenciais e confederativas.<\/p>\n
Entendemos que, qualquer seja seu nome ou pretexto, essas cobran\u00e7asficar\u00e3o todas ilegais se n\u00e3o houver aquiesc\u00eancia previa e expressa<\/strong> dos contribuintes – seja do lado dos empres\u00e1rios ou dos trabalhadores. H\u00e1 alguns julgados que aceitam a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00f5es assistenciais ou confederativas de quem participa da assembleia que a decide ou de quem \u00e9 associado ao sindicato. Com a nova lei, nem mesmo estas podem ser\u00e3o legais.<\/p>\n O QUE DIZ A NOVA LEI<\/strong><\/p>\n Alguns comandos da nova lei s\u00e3o de claridade solar quanto a proibir contribui\u00e7\u00f5es. Vejamos como fica a reda\u00e7\u00e3o do art. 578 da CLT, segundo a nova lei:<\/p>\n \u201cArt. 578. As contribui\u00e7\u00f5es devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econ\u00f4micas ou profissionais<\/u> ou das profiss\u00f5es liberais representadas pelas referidas entidades ser\u00e3o, sob a denomina\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o sindical, pagas,<\/u> recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Cap\u00edtulo, desde que pr\u00e9via e expressamente autorizadas.<\/u>\u201d <\/strong><\/p>\n Eis como ficou o ar 545 da CLT pela nova lei ao se referir a obriga\u00e7\u00e3o dos empregadores perante descontos de seus funcion\u00e1rios para repasse a sindicatos laborais:<\/p>\n \u201cArt. 545.<\/strong> Os empregadores<\/u><\/strong> ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados<\/u>,<\/strong> as contribui\u00e7\u00f5es devidas ao sindicato, quando por este notificados.\u201d<\/strong><\/p>\n Est\u00e1 claro o que quer a lei, seu objetivo, seu sentido: o desconto s\u00f3 poder\u00e1 se dar quando o trabalhador o autorizar expressamente – melhor por escrito, com nome e identifica\u00e7\u00e3o, documento que deve ser arquivado pela empresa como prova.<\/p>\n Nota-se que n\u00e3o pode haver d\u00favida quanto \u00e0 vontade do legislador, ali\u00e1s, insistentemente exposta por meio de debates, publica\u00e7\u00f5es e entrevistas. Citemos o artigo 579, que confirma esta afirma\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201cArt. 579. O desconto da contribui\u00e7\u00e3o sindical est\u00e1 condicionado \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econ\u00f4mica ou profissional<\/u>, ou de uma profiss\u00e3o liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profiss\u00e3o ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolida\u00e7\u00e3o.\u201d<\/strong><\/p>\n O art. 591 limita-se a deferir \u00e0 federa\u00e7\u00e3o responsabilidades de sindicato onde ele n\u00e3o existe, ou seja, n\u00e3o muda nada. Federa\u00e7\u00f5es, confedera\u00e7\u00f5es, centrais sindicais, certamente ser\u00e3o atingidas, at\u00e9 mais, pela falta de recursos em suas atividades.<\/p>\n Se assim desejou o legislador, vetar contribui\u00e7\u00f5es, n\u00e3o \u00e9 leg\u00edtimo que empres\u00e1rios e trabalhadores disponham no sentido contr\u00e1rio, mesmo em conven\u00e7\u00f5es.<\/p>\n O art. 587 volta ao assunto, apenas para dizer que \u201cos empregadores que optarem pelo recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o sindical dever\u00e3o faz\u00ea-lo no m\u00eas de janeiro\u201d e o art. 582 diz que . …\u201dos empregadores s\u00e3o obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados<\/strong> relativa ao m\u00eas de mar\u00e7o de cada ano a contribui\u00e7\u00e3o sindical dos empregados que autorizaram pr\u00e9via e expressamente<\/u> o seu recolhimento aos respectivos sindicatos<\/strong><\/p>\n O texto Insiste, reitera, repete de forma imperativa o mesmo comando, de forma a n\u00e3o deixar d\u00favidas. Para o empregador existe a \u201cop\u00e7\u00e3o\u201d pelo recolhimento; para o trabalhador a lei \u00e9 mais taxativa, a autoriza\u00e7\u00e3o expressa.<\/p>\n No caso do trabalhador, a mesma diretiva volta a constar no art. 602, onde sequer \u00e9 necess\u00e1ria:<\/p>\n \u201cArt. 602. Os empregados que n\u00e3o estiverem trabalhando no m\u00eas destinado ao desconto da contribui\u00e7\u00e3o sindical e que venham a autorizar pr\u00e9via e expressamente<\/u><\/strong> o recolhimento ser\u00e3o descontados no primeiro m\u00eas subsequente ao do rein\u00edcio do trabalho.<\/p>\n CONVEN\u00c7\u00d5ES N\u00c3O PODEM IMPOR CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n Previs\u00f5es em conven\u00e7\u00f5es n\u00e3o ajudam sindicatos a legalizar contribui\u00e7\u00f5es. O art. 611 A disp\u00f5e sobre os itens que, uma vez acordados, prevalecem sobre a lei e n\u00e3o h\u00e1 um \u00fanico item que inclui contribui\u00e7\u00f5es, n\u00e3o obstante seja exemplificativo (proibidos, \u201centre outros\u201d)<\/p>\n No que concerne aos trabalhadores, o art. 611 B, que \u00e9 taxativo, exclusivo, em seu item XXVI, \u00e9 imperativo: \u201cConstituem objeto il\u00edcito<\/u><\/strong> de conven\u00e7\u00e3o coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente a supress\u00e3o ou a redu\u00e7\u00e3o dos seguintes direitos:<\/strong><\/p>\n XXVI – <\/u><\/strong>liberdade de associa\u00e7\u00e3o profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de n\u00e3o sofrer, sem sua expressa e pr\u00e9via anu\u00eancia, qualquer cobran\u00e7a ou desconto salarial estabelecidos em conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho; <\/u><\/strong><\/p>\n O revolucion\u00e1rio art. 620 diz, finalmente, que acordo coletivo prevalecer\u00e1 sobre conven\u00e7\u00e3o coletiva, mas \u00e9 evidente que dever\u00e1 observar, no m\u00ednimo, os mesmos limites legais. N\u00e3o poder\u00e3o, conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivos, ir contra a mesma lei que os disciplina e fortalece. O acordo pode ser mais que conven\u00e7\u00e3o se atendido o principio da especificidade, o que se reclama h\u00e1 muito tempo. Uma conven\u00e7\u00e3o pode at\u00e9 avaliar e impor regras gerais para disciplinar a situa\u00e7\u00e3o de uma categoria econ\u00f4mica, mas t\u00e3o s\u00f3 um acordo coletivo pode descer a detalhes que tem por base a realidade espec\u00edfica da empresa, se ela est\u00e1 bem ou n\u00e3o economicamente para deferir determinadas concess\u00f5es aos trabalhadores.<\/p>\n Portanto, n\u00e3o vemos como legalizar contribui\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias se mantida a atual situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Os empregadores t\u00eam que se precaver contra descontos de contribui\u00e7\u00f5es de seus trabalhadores sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa, por escrito, assinada, arquivada. Se o fizerem correm o risco de no futuro serem condenados em reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas. N\u00e3o devem admitir inclusive o entendimento abusivo de sindicatos laborais, segundo o qual os descontos s\u00f3 n\u00e3o devem ser feitos se o trabalhador se opuser por escrito e protocolar sua manifesta\u00e7\u00e3o de vontade no sindicato. Essa situa\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode mudar com decis\u00e3o do Legislativo prevendo alguma outra forma de cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria.<\/p>\n Haver\u00e1 para os que pensam em cobrar contribui\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias mais um problema: essas ter\u00e3o que ter um nome, um crit\u00e9rio de desconto que lhe d\u00ea homogeneidade. N\u00e3o se pode cobrar qualquer valor, com qualquer nome, qualquer mecanismo (boleto, eletr\u00f4nico…), qualquer periodicidade (inclusive quanto a anterioridade da cobran\u00e7a para que possa ser providenciada).<\/p>\n OP\u00c7\u00c3O JUDICIAL<\/strong><\/p>\n Certamente alguns sindicatos tentar\u00e3o recuperar o direito de cobr\u00e1-las compulsoriamente no Judici\u00e1rio, com fundamento em certas previs\u00f5es constitucionais, especialmente as do artigo 8\u00ba, que disp\u00f5e sobre a necess\u00e1ria exist\u00eancia e as in\u00fameras obriga\u00e7\u00f5es do sindicato, tamb\u00e9m impl\u00edcitas no artigo 114 e tantos outros. Como cumpri-las sem recursos? De fato, a Constitui\u00e7\u00e3o deixa claro a exist\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es ao sindicato, mas em nenhum momento deixa expressa a obrigatoriedade. O inciso IV do art. 8\u00ba, ao dispor sobre a contribui\u00e7\u00e3o confederativa, diz que ela seria devida, \u201cindependente da contribui\u00e7\u00e3o prevista em lei\u201d. Essa brecha, falta de obrigatoriedade, foi usada pelos legisladores pr\u00f3 reforma: eles n\u00e3o a proibiram, o que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o admite, mas a regulamentaram, possibilitando-a, se \u201cpr\u00e9via e expressamente\u201d permitida.<\/p>\n Se receberem ou at\u00e9 permitirem contribui\u00e7\u00f5es ilegais, n\u00e3o autorizadas, ambos os sindicatos estar\u00e3o formando passivos. Ao enviarem boletos de cobran\u00e7a, t\u00eam que deixar claro que se trata de contribui\u00e7\u00e3o optativa, volunt\u00e1ria, n\u00e3o obrigat\u00f3ria. Se o fizerem, no m\u00ednimo, devem formar boas reservas para suportar poss\u00edveis a\u00e7\u00f5es individuais ou coletivas de ressarcimento (inclusive vindas do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho). Um sindicato laboral, inclusive, pode convencionar que as empresas far\u00e3o hoje um desconto dos trabalhadores a seu favor e amanh\u00e3, por ser ilegal tal pr\u00e1tica, cobrar a devolu\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o coletiva (em mudan\u00e7as de diretorias…). Melhor os sindicatos se reinventarem em termos de gest\u00e3o, imagem, comunica\u00e7\u00e3o, atendimento a associados, relacionamento com bases, procura de parceiros, defesa institucional, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e representa\u00e7\u00e3o efetiva. Sem altera\u00e7\u00e3o legal, s\u00f3 assim sobreviver\u00e3o.<\/p>\n ALTERNATIVAS PARA MANTER EQUIL\u00cdBRIO FINANCEIRO<\/strong><\/p>\n Para obter equil\u00edbrio, as entidades ter\u00e3o que enxugar custos e incrementar outros tipos de receitas, estimular contribui\u00e7\u00f5es espont\u00e2neas. Sindicatos mais ativos podem lan\u00e7ar m\u00e3o de cursos, certifica\u00e7\u00f5es, patroc\u00ednios, parcerias, servi\u00e7os coletivos, cooperativas. Os laborais podem tentar obter de empresas que estimulem seus funcion\u00e1rios a concordar com o desconto, inclusive passando listagens para esse fim, no qual a voluntariedade fique clara; podem cobrar pela elabora\u00e7\u00e3o dos termos de quita\u00e7\u00e3o anual de obriga\u00e7\u00f5es, previsto no art. 507 A e at\u00e9 mesmo homologa\u00e7\u00e3o de rescis\u00f5es que, apesar de n\u00e3o prevista, pode ser feita para dar mais seguran\u00e7a \u00e0 empresa contra acusa\u00e7\u00f5es de coa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Na \u00e1rea patronal, h\u00e1 exemplos frisantes de entidades que se fortalecem sem contribui\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias como, por exemplo, as CDLs e associa\u00e7\u00f5es comerciais com seus servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito; as associa\u00e7\u00f5es de franqueadores (ABF), padarias (SINDIPAN) e supermercados (APAS) que vivem de suas feiras; a ABRASEL que faz parcerias com grandes fornecedores de seus associados. Muitas normas fortalecem os sindicatos, entre elas as que preveem sua participa\u00e7\u00e3o nas conven\u00e7\u00f5es agora mais valorizadas, na forma\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es etc. e devem ser aproveitadas para conquistar associados volunt\u00e1rios.<\/p>\n Os sindicatos de gavetas, que tendiam a se proliferar por todas as categorias em todos os munic\u00edpios, ser\u00e3o extintos. Os aut\u00eanticos, combativos, transparentes, eficientes, democr\u00e1ticos e participativos ser\u00e3o reconhecidos e tendem a se fortalecer.<\/p>\n Em resumo, se n\u00e3o houver modifica\u00e7\u00e3o pela Medida Provis\u00f3ria em elabora\u00e7\u00e3o na Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, nossa conclus\u00e3o \u00e9 a de que as contribui\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias, tanto para sindicatos laborais quanto para os patronais passar\u00e3o a ser proibidas, sendo permitidas somente as que tiverem pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o do contribuinte, empresa ou funcion\u00e1rio.<\/p>\n Fonte: CEBRASSE<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Com a Lei 13.467 sancionada no \u00faltimo m\u00eas de julho entrando em vigor no dia 11 de novembro, diversos artigos da CLT estar\u00e3o alterados, inclusive com revoga\u00e7\u00e3o da norma que permitia a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias por parte de sindicatos. 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