![\"\"](\"https:\/\/www.abesata.org\/br\/wp-content\/uploads\/2017\/10\/foto05leg-101-aviao-e1-Copy-279x300.jpg\")
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As companhias a\u00e9reas ganharam na Justi\u00e7a um importante precedente para a terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os auxiliares (check-in, embarque ou desembarque de passageiros e venda de passagens a\u00e9reas), questionada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT). Com base na nova Lei de Terceiriza\u00e7\u00e3o (n\u00ba 13.429\/2017), a 6\u00aa Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) admitiu a pr\u00e1tica para atividades de atendimento aos passageiros.<\/p>\n
A senten\u00e7a, da ju\u00edza L\u00edgia do Carmo Motta Schmidt, foi dada no julgamento de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica apresentada pelo MPT de Guarulhos, em agosto de 2016, contra a Turkish Airlines. O valor da causa chega a R$ 1 milh\u00e3o. Ainda cabe recurso (processo n\u00ba 1001434-91.2016.5.02.0316). \u00c9 a primeira decis\u00e3o do setor que aplicou a nova norma para caso ajuizado mesmo antes da sua entrada em vigor.<\/p>\n
H\u00e1 alguns anos, o MPT de Guarulhos iniciou uma ofensiva contra a terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os auxiliares pelas companhias a\u00e9reas. Nas a\u00e7\u00f5es, alega que a pr\u00e1tica \u00e9 il\u00edcita. Para o \u00f3rg\u00e3o, esses servi\u00e7os poderiam ser enquadrados como atividades-fim (principais da empresa), o que violaria a S\u00famula n\u00ba 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).<\/p>\n
Por\u00e9m, os advogados das companhias a\u00e9reas argumentam que o C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica (Lei n\u00ba 7.565\/1986) e a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 116\/2009, da Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac), indicam expressamente os servi\u00e7os considerados como auxiliares, o que daria legitimidade \u00e0 terceiriza\u00e7\u00e3o. De acordo com eles, n\u00e3o se trata de terceiriza\u00e7\u00e3o indiscriminada e nem de atividades-fim, j\u00e1 que o principal servi\u00e7o de uma companhia a\u00e9rea \u00e9 o voo \u2013 e n\u00e3o os procedimentos terrestres.<\/p>\n
Para a ju\u00edza L\u00edgia do Carmo Motta Schmidt, a nova Lei de Terceiriza\u00e7\u00e3o encerrou a discuss\u00e3o. “A superveniente promulga\u00e7\u00e3o da Lei 13.429\/2017, que autoriza a terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os determinados e espec\u00edficos, esvaziou a discuss\u00e3o acerca da validade do ato normativo produzido pela Anac, reputando-se perfeitos os atos jur\u00eddicos at\u00e9 ent\u00e3o produzidos”, diz na senten\u00e7a.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, ainda destaca que a terceiriza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os auxiliares “atendem aos preceitos da nova lei, pois n\u00e3o se trata de terceiriza\u00e7\u00e3o indiscriminada, mas de servi\u00e7os determinados e espec\u00edficos (artigo 5\u00ba), n\u00e3o tendo sido noticiada utiliza\u00e7\u00e3o distinta do objeto do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os auxiliares”.<\/p>\n
De acordo com o advogado que assessora a Turkish Airlines, Neil Montgomery, do escrit\u00f3rio Montgomery Advogados, a defesa da companhia foi apresentada no dia 29 de mar\u00e7o (em virtude da audi\u00eancia designada para o dia 30 de mar\u00e7o), \u00e0s v\u00e9speras da publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.429\/2017, que ocorreu no dia 31 do mesmo m\u00eas.<\/p>\n
Assim, a Lei da Terceiriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi objeto da peti\u00e7\u00e3o inicial do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho e nem da defesa da Turkish Airlines, pois era inexistente naquele momento. Por meio de nota enviada ao Valor<\/strong>, Montgomery afirma que “a superveni\u00eancia da nova lei foi objeto de manifesta\u00e7\u00e3o apartada nos autos, na qual requeremos a antecipa\u00e7\u00e3o do julgamento em decorr\u00eancia da perda do objeto da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica”.<\/p>\n No texto, acrescenta que ele e seu cliente ficaram absolutamente satisfeitos com o resultado da a\u00e7\u00e3o, “uma vez que a senten\u00e7a observou a superveni\u00eancia da Lei da Terceiriza\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise conjunta \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da atividade por legisla\u00e7\u00e3o especial, que delimita taxativamente servi\u00e7os auxiliares”.<\/p>\n Montgomery ainda destaca na nota que a senten\u00e7a, em nenhum momento, autoriza a terceiriza\u00e7\u00e3o de atividade-fim, “tema que ainda gera bastante discuss\u00e3o nos bastidores trabalhistas, mas ainda assim \u00e9 uma conquista significativa para as companhias a\u00e9reas que operam no Brasil e para o empresariado como um todo”.<\/p>\n Esses servi\u00e7os auxiliares s\u00e3o frequentemente terceirizados pelas companhias a\u00e9reas, segundo o advogado Carlos Duque Estrada, especializado em direito aeron\u00e1utico, e a tend\u00eancia \u00e9 que essa pr\u00e1tica passe a ser aceita com mais facilidade com a entrada da nova lei em vigor. “As a\u00e7\u00f5es ser\u00e3o consideradas improcedentes, mas restar\u00e1 a responsabilidade solid\u00e1ria das companhias”, afirma.<\/p>\n Segundo Rosana Pilon Muknicka, advogada trabalhista do escrit\u00f3rio L.O. Baptista Advogados, essa terceiriza\u00e7\u00e3o \u00e9 comum, principalmente entre companhias que possuem poucos voos semanais. “Uma empresa com um voo semanal, por exemplo, n\u00e3o tem como contratar um funcion\u00e1rio para ficar no check-in por apenas tr\u00eas horas”, diz.<\/p>\n A decis\u00e3o, de acordo com Rosana, \u00e9 importante principalmente para essas empresas. “Sei de companhias que cogitam sair do pa\u00eds se o Minist\u00e9rio P\u00fablico insistir com essas a\u00e7\u00f5es”, afirma a advogada. Ela lembra que se trata da terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os auxiliares, n\u00e3o das atividades de pilotos, comiss\u00e1rios e mec\u00e2nicos, pr\u00e1tica que foi expressamente proibida pela Lei n\u00ba 13.475, de 28 de agosto de 2017.<\/p>\n Procurado pelo Valor<\/strong>, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que prefere n\u00e3o se manifestar sobre o processo, mas vai recorrer da decis\u00e3o.<\/p>\n Por Adriana Aguiar | De S\u00e3o Paulo<\/strong><\/p>\n Fonte : Valor<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" As companhias a\u00e9reas ganharam na Justi\u00e7a um importante precedente para a terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os auxiliares (check-in, embarque ou desembarque de passageiros e venda de passagens a\u00e9reas), questionada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT). Com base na nova Lei de Terceiriza\u00e7\u00e3o (n\u00ba 13.429\/2017), a 6\u00aa Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) admitiu a pr\u00e1tica para atividades […]<\/p>\n","protected":false},"author":18,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-7080","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized"],"yoast_head":"\n