OBJETIVOS

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A ABESATA – Associação Brasileira das Empresas de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo, surgiu da necessidade de se constituir uma entidade capaz de aglutinar forças e as aspirações das empresas do setor junto ao Poder Público e à iniciativa privada, além de fomentar a elevação da qualidade dos serviços prestados e viabilizar o crescimento do transporte aéreo no Brasil.

OBJETIVOS DA ABESATA

Fomentar a qualidade dos serviços prestados e viabilizar o crescimento do transporte aéreo no Brasil é um dos objetivos da ABESATA.

A Associação congregará as sociedades que tenham por objeto social exclusivo os SERVIÇOS AUXILIARES de TRANSPORTE AÉREO (ESATA) nas suas diversas modalidades, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal (1988), do artigo 102, inciso I, e artigo 104 da Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, do item 6.6 do Anexo 9 – Facilitações – da Convenção de Chicago de 1944, recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro através do Decreto nº 21.713, de 27 de agosto de 1946, das Resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC – n º 116, de 20 de outubro de 2009, e n º 240, de 26 de junho de 2012, bem como demais normas legais e regulamentares aplicáveis às empresas ligadas direta ou indiretamente às atividades de ESATA, com a finalidade de:

a) realizar seminários e cursos, elaborar estudos e planos e congregar técnicas, bem como executar ações necessárias para estimular e orientar as suas associadas na prática de atividades dentro da legislação vigente.

b) representar as associadas judicial ou extrajudicialmente, independente de mandato, perante pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, inclusive perante associações congêneres no país e no exterior, ficando autorizada a impetrar mandado de segurança e promover quaisquer ações que visem a proteger os interesses coletivos e homogêneos das associadas perante os Órgãos competentes, assim como participar, como assistente, em demandas em que esses interesses estejam em discussão;

c) agir institucionalmente, divulgar a importância e a prática da ESATA em seu elevado interesse individual e coletivo com o fito do mais amplo conhecimento e progresso da aviação civil brasileira em geral.

No cumprimento de suas finalidades associativas, a ABESATA adotará um Código de Ética que será regido, entre outros, pelos princípios da moralidade, publicidade, legalidade e eficiência.

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