Depois de terem registrado queda na demanda pelo 15º mês seguido, as companhias aéreas
vão terminar o ano com uma boa notícia da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O órgão
regulador deve aprovar, no dia 13, medidas que mexem com os direitos e obrigações dos
passageiros. A principal mudança é o fim da franquia de bagagem para voos domésticos e
internacionais.
Aguardadas com ansiedade pelas empresas, as medidas foram colocadas em audiência pública
em março e são vistas no setor como uma forma de dar mais flexibilidade às aéreas na oferta de
serviços. Para a Anac, esse conjunto de mudanças abre caminho para a atração ao Brasil de
companhias “low cost”, que hoje enfrentam uma série de amarras regulatórias. O Ministério
Público Federal e entidades de defesa dos consumidores, no entanto, se posicionam contra as
propostas.
A diretoria colegiada da agência resolveu deliberar sobre o assunto na terça-feira da próxima
semana. O Valor apurou que algumas mudanças devem ser feitas na minuta de resolução que
foi apresentada no primeiro trimestre. Uma delas é sobre a possibilidade de transferência da
titularidade do bilhete aéreo. Hoje só pode viajar o passageiro em nome de quem o bilhete foi
emitido. A Anac queria inicialmente permitir essa hipótese, mas sempre a critério das empresas
e mediante pagamento de taxa definida no contrato de transporte.
No final, pesaram duas avaliações contra essa novidade. Além do receio de criação de uma
espécie de mercado secundário de passagens aéreas, com cambistas negociando bilhetes em
feriados e períodos de alta temporada, as companhias temiam que juízes transformassem a
possibilidade de transferência da titularidade em um direito permanente dos passageiros – sem
nenhum tipo de cobrança. Por isso, elas foram contra a proposta inicial da Anac.
Outras ideias que constavam da minuta de resolução original, como o pagamento imediato de
multa por bagagem extraviada e o direito de desistência da compra de passagem em até
24 horas, devem ser preservadas no dia 13.
Apesar da polêmica deflagrada, a Anac pretende levar adiante o fim da franquia de bagagem, que
hoje dá aos passageiros domésticos o direito de despachar uma mala com até 23 quilos de peso.
A previsão inicial era acabar com a franquia obrigatória dois anos depois de aprovada a medida,
ou seja, apenas no fim de 2018. No caso das bagagens em voos internacionais, para os quais
são permitidas duas malas de até 32 quilos cada, haveria uma eliminação progressiva do direito.
A área técnica e os diretores da agência querem uma simplificação dos prazos para evitar dúvidas
em torno do assunto. Por isso, a liberalização completa nos voos internacionais deve ocorrer de
uma vez, sem a “escadinha” imaginada originalmente. Os passageiros vão ampliar de cinco para
dez quilos o peso máximo autorizado para bagagens de mão, tanto em voos domésticos como
naqueles para o exterior.
O peso médio da peça despachada em voos domésticos são 12 quilos. Ao eliminar a franquia de
bagagem, a Anac diz seguir a experiência internacional: Estados Unidos, União Europeia,
Canadá, África do Sul e China dão às empresas o direito de cobrar por mala transportada. Na
avaliação da agência, quem voa só com bagagem de mão acaba dando um subsídio cruzado aos
demais passageiros. As aéreas reservam espaço às malas no porão de seus aviões e embutem
esse custo nas tarifas.
Na visão da Anac, as mudanças permitem às companhias oferecer um produto mais flexível e
vender passagens mais baratas.
Por outro lado, o Ministério Público tem questionado a ausência de estudos que comprovem a
efetiva redução de tarifas com a desregulamentação progressiva de bagagens. Um parecer
técnico do MPF aponta a possibilidade de efeito negativo da medida, uma vez que a maior parte
dos consumidores adquire passagens promocionais e, portanto, não estaria disposta a fazer um
pagamento adicional para o transporte das bagagens.
Na semana passada, em evento do setor em Brasília, dirigentes da Iata – associação
internacional das companhias aéreas – criticaram a estrutura regulatória no país e disseram que
esses problemas afetam mais a atração de investimentos do que limites ao capital estrangeiro
nas empresas.
O diretor da Iata no Brasil, Carlos Ebner, apontou o excesso de judicialização como um dos
fatores de imprevisibilidade para a operação das aéreas. Segundo ele, uma companhia americana
que tem base em Atlanta e faz 5 mil voos por dia registrou 70 reclamações judiciais de seus
passageiros nos tribunais dos Estados Unidos ao longo dos últimos seis seis meses. No Brasil,
a mesma empresa opera apenas cinco voos por dia e acumulou 570 processos no último
semestre.
VALOR
Por Daniel Rittner | De Brasília
