Em meio a crticas tanto de empresas areas quanto de entidades de defesa do consumidor, a Agncia Nacional de Aviao Civil (Anac) props em maro mudanas nas regras que regem o transporte areo de passageiros no Brasil. Com novas definies sobre bagagem e assistncia ao passageiro, a Anac classifica as medidas como uma “nova onda de desregulamentao” do setor, que viabilizaria uma maior diferenciao de servios entre as empresas areas e a entrada de empresas “low cost” no mercado brasileiro, aos moldes das europeias Ryanair e Easyjet.
As principais mudanas propostas pela Anac referem-se ao fim de franquia de bagagem, limitao da assistncia ao passageiro em caso de problemas meteorolgicos e novas regras para reembolso e transferncia de bilhetes.
O superintendente de Acompanhamento de Servios Areos da Anac, Ricardo Catanant, diz que a agncia se espelhou em mercados mais maduros e entende que a desregulamentao permitir que o passageiro escolha entre diferentes servios. “Alguns setores da sociedade entendem que a desregulamentao uma retirada direitos do consumidor. Mas, na verdade, isso trar novos servios, como os voos low cost.”
Para as empresas, a Anac deveria fazer uma desregulamentao mais abrangente e fiscalizar apenas a segurana e regularidade dos voos, deixando as regras como bagagem, reembolso de passagem e marcao de assento a cargo das empresas. “Avanamos por etapas. A abertura maior do mercado uma tendncia, mas sua implementao exige tempo e mudana de cultura”, afirmou Catanant.
As novas regras sero debatidas em audincia pblica at o dia 2 Em seguida, os tcnicos da Anac vo propor uma resoluo e submeter aprovao da diretoria da agncia, a quem cabe a deciso final. A expectativa que a deciso final saia em cerca de trs meses.
Bagagem
A proposta da Anac aumentar o peso da bagagem de mo de 5kg para 10 kg e deixar as empresas livres para cobrar – ou no – pela bagagem extra despachada. O superintendente da Anac afirma que o fim da franquia de bagagem reduzir o valor da passagem area para quem no leva mala. “Hoje no gratuito. O preo est embutido na passagem e todos pagam, levando ou no uma mala A experincia internacional mostra que a preo cai se o servio for desagregado” ressaltou.
As entidades de defesa do consumidor no concordam com a Anac. “No h garantia de que o preo vai baixar. Se no cair, ocorre na prtica um aumento injustificado de preo para quem viaja com mala”, disse Claudia Almeida, advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).
J as empresas areas concordam com a Anac sobre o fim da franquia de bagagem, mas criticam o cronograma definido pela agncia. A Anac prope uma mudana gradual at 2018. “Queremos implementao imediata”, disse o presidente da Associao Brasileira das Empresas Areas (Abear), Eduardo Sanovicz.
Polmica
Outra novidade a criao de uma regra que permite a transferncia de titularidade da passagem, deciso que recebeu crticas de empresas, entidades do consumidor e especialistas em direito aeronutico ouvidos pelo Estado. “Isso deve gerar um mercado secundrio. Muitas pessoas podem comprar, por exemplo, passagem para o Rio no Ano Novo para revender. Vamos ter cambistas nos aeroportos”, disse Guilherme Amaral, scio de Direito Aeronutico do ASBZ Advogados.
Outro ponto polmico proposto pela Anac o limite de 24 horas assistncia ao passageiro em caso de atraso de voos em situaes de “fora maior”, ou seja, problemas alheios s empresas, como chuvas. A regra atual prev que as empresas ofeream alimentao e acomodao aos passageiros at que o voo seja regularizado.
“Isso prejudica o consumidor. um direito adquirido que est sendo revogado”, afirma a coordenadora institucional da Proteste, Maria Ins Dolci. Para ela, o atraso de um voo por problemas meteorolgicos ou falhas nos aeroportos so um risco do negcio e devem ser incorporados pelas empresas.
J a Abear alega que a exigncia mantm uma distoro em relao regulao internacional e impe custos s empresas que so repassados no preo da passagem. Nos EUA, as empresas no pagam nada ao passageiro em caso de atrasos por problemas meteorolgicos.
“A Anac props um caminho do meio. No uma soluo radical, como a do mercado americano, mas no impe um custo indefinido para as empresas em situaes de ‘causa maior’”, disse a advogada Ana Cndida Carvalho, do TozziniFreire. As informaes so do jornal O Estado de S. Paulo.
Fonte: Correio Braziliense
