A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) prorrogou o prazo para contribuições sobre a proposta de revisão das Condições Gerais de Transporte Aéreo (CGTA) por mais 22 dias. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (7). A consulta pública se encerraria às 18h do próximo domingo, dia 10, mas teve seu prazo prorrogado para o dia 2 de maio, às 18h.
A prorrogação do prazo de contribuição se deu em virtude de solicitações encaminhadas por instituições que participaram da Audiência Pública presencial realizada na última terça, em Brasília. A proposta de norma visa consolidar os regulamentos relacionados ao tema, agregando em um único normativo todas as condições gerais de transporte e os direitos de assistência aos passageiros.
As propostas de mudanças nas Condições Gerais de Transporte Aéreo dividiram a opinião dos especialistas em direito do consumidor: alguns as viram como um retrocesso; outros, como benéficas para o consumidor. E, nesta semana, a Proteste Associação de Consumidores lançou uma petição on-line contra a proposta da Anac que prevê, entre outros pontos, mudanças nas regras de assistência ao passageiro em caso de atraso ou cancelamento de voo. O objetivo é coletar adesões à campanha para pressionar a agência reguladora do setor aéreo a não revogar a Resolução nº 141, que assegura a assistência material (comunicação, alimentação e acomodação) como um direito do passageiro.
Os interessados em contribuir para a proposta de regulamento das CGTA devem encaminhar sugestão à Gerência de Regulação das Relações de Consumo, da Superintendência de Acompanhamento de Serviços Aéreos – GCON/SAS, por meio de formulário eletrônico próprio disponível no sítio eletrônico da Agência (www.anac.gov.br, em Participação Social, Audiências e Consultas Públicas).
Audiência presenciais
Além do espaço para participação no site da Anac, o interessado também pode contribuir por meio da Audiência Pública presencial. A segunda sessão será realizada nesta sexta-feira, dia 8, a partir das 9h, na Representação Regional da ANAC em São Paulo (SP). Endereço: Rua Renascença, nº 112 – Ed. Office Congonhas – Vila Congonhas.
Fonte: O GLOBO
