A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) deve anunciar hoje a nova norma de Condições Gerais de Transporte Aéreo – Novos Direitos e Deveres dos Passageiros, liberando as companhias aéreas a cobrarem dos passageiros a primeira bagagem despachada já no primeiro trimestre de
2017.
Segundo as novas regras, passados 90 dias da publicação do texto no Diário Oficial da União (DOU), as companhias aéreas poderão começar a cobrar pela bagagem embarcada nos casos de passagens vendidas a partir de 90 dias da publicação do novo texto no Diário Oficial da União (DOU). Assim, se as novas regras forem publicadas em 15 de dezembro, por exemplo, passam a vigorar a partir de 15 de março. O passageiro que comprar uma passagem a partir de 15 de março, vai pagar tarifa extra por bagagem. As bagagens de mãos seguem isentas de tarifa, com um limite de 10 kg por item. Pela regra atual, o limite é de cinco quilos. Entre outras mudanças que a Anac vai anunciar estão o direito de desistência. O passageiro poderá desistir de compra feita e pedir de volta o dinheiro desde que faça o pedido até 24 horas após efetivada compra. Mas a regra não vale se a transação for efetuada a menos de sete dias do voo.
A Anac decidiu ainda que não poderá haver transferência de titularidade de tíquete. A agência também vai estabelecer regras para indenização de passageiros de voos internacionais que tenham malas extraviadas. Na visão da Anac, as novas regras abrem caminho para o país atrair companhias “low cost” (de baixo custo), que hoje enfrentam uma série de amarras regulatórias. Parecer elaborado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) diz que o fim da franquia de bagagens estabelece “uma relação desigual entre passageiros e empresas, na contramão do que estabelece a própria Constituição. Além disso não há qualquer garantia de que os preços [das passagens] vão abaixar”, disse o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia. O Ministério Público Federal e entidades de defesa dos consumidores também têm se posicionado contra as mudanças. A Associação Brasileira das Empresas Aéreas, que representa Gol, Latam, Azul e Avianca, comentará as novas regras após a sua publicação.
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Por Daniel Rittner | Brasília
