A comissão especial destinada a examinar o projeto que atualiza o Código Brasileiro de Aeronáutica discute amanhã o relatório sobre a proposta, apresentado pelo senador José Maranhão (PMDB-PB).
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 258/2016 atualiza competências e regras administrativas contidas no Código da Aeronáutica, além da garantia aos direitos do consumidor e empresas prestadoras de serviços aéreos. Conceitos, sanções, participação de capital externo, novas disposições sobre atraso de voos, regras sobre balonismo e ações em caso de acidentes aéreos também estarão contemplados no novo código.
A proposição teve origem em anteprojeto apresentado por uma comissão de especialistas instituída pela Presidência do Senado em junho de 2015 com esse objetivo. A comissão, que atuou por nove meses, apresentou um anteprojeto com 374 artigos, que foi transformado no PLS 258/2016, a ser analisado pela comissão especial, presidida pelo senador Vicentinho Alves (PR-TO).
Fonte: Jornal do Senado DF
