No próximo dia 2 de agosto, acontece a reunião da comissão que vai analisar o anteprojeto do Novo Código Brasileiro de Aeronáutica, presidida pelo senador Vicentinho Alves (PR-TO). Depois disso, começam as audiências para debater os temas e formalizar novas emendas. A votação deverá ser na primeira quinzena de setembro. Para o presidente da comissão, a participação de todos os segmentos da indústria da aviação e da sociedade é fundamental para que o código seja efetivo. “Esta comissão vai trabalhar no texto que representa o marco regulatório da aviação nacional”, complementou.
Elaborado com a contribuição de vários segmentos, incluindo o de ground handling, o documento contém 374 artigos e foi produzido por um grupo de especialistas ao longo dos últimos 12 meses. O atual código brasileiro de aeronáutica é de 1986, anterior até mesmo ao Código de Defesa do Consumidor e à criação da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil).
Para Ricardo Aparecido Miguel, presidente da Abesata (Associação Brasileira das Empresas de Serviços Auxiliadores de Transporte Aéreo), o debate será fundamental, como disse o presidente Vicentinho, mesmo porque existem temas urgentes, polêmicos e que afetam os interesses de muitos envolvidos.
O presidente da Abesata quer a presença ainda maior da ANAC nos processos de certificação, homologação ou autorização de todos os elos do sistema de aviação.
Entre as mudanças sugeridas no anteprojeto estão a desburocratização das atividades aeroportuárias e a adoção de um novo modelo de tarifas aeroportuárias estão contemplados. Além disso, uma maior eficiência nos processos de licenciamento e certificação de aeronaves, a regulamentação do uso de drones, maior apoio a familiares de vítimas de acidentes aéreos, a vedação da prática de balonismo com a utilização de balões sem dirigibilidade, punição rigorosa aos passageiros que não respeitem regras de conduta nos aviões e o fim da indenização por cancelamento ou atraso de voos quando provocados por motivos de força maior (como condições climáticas, por exemplo), também foram sugeridas.
Uma das principais mudanças propostas pelo novo Código é o fim de restrições à participação de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras de transporte de carga e de passageiros. O anteprojeto propõe a extinção do atual limite de 20% de participação externa em empresas de aviação do Brasil.
Fonte: EXAME
