Para especialistas, há o risco de questionamentos sobre a venda de autorizações de pousos e decolagens, medida proibida pela Anac
SÃO PAULO – A Justiça de São Paulo marcou para 7 de maio o leilão de ativos Avianca Brasil, a quarta maior companhia aérea do país. O certame faz parte do processo de recuperação judicial da empresa, iniciado em dezembro, na tentativa de encontrar uma solução para dívidas acima de R$ 3 bilhões.
O edital foi publicado nesta terça-feira (16/4) no Diário Oficial paulista. Para especialistas, há o risco de a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) questionar a venda de slots (autorização a pousos e decolagens) da Avianca nos leilões. A medida é proibida pela
Pelas regras do edital, interessados em comprar ativos da Avianca têm até o dia 25 de abril para encaminhar propostas. O leilão prevê a divisão da Avianca Brasil em sete Unidades Produtivas Isoladas (UPIs). Seis dessas ‘mini-Aviancas’ terão como atrativo 149 slots da companhia, boa parte em aeroportos concorridos como Guarulhos, Congonhas e Santos Dumont. A Avianca manteria apenas 16 slots.
Além disso, uma UPI será dedicada exclusivamente ao programa de fidelidade Amigo, da Avianca, atualmente com mais de 3 milhões de membros. Boa parte dos 3.000 funcionários da Avianca deve migrar aos novos donos das UPIs, mas não há garantia formal de que os empregos serão mantidos.
Na prática, o que a Avianca estará oferecendo no leilão de dia 7 de maio são os seus slots. Por isso, há o temor de que a ‘venda disfarçada’ de autorizações de pousos e decolagens seja questionada pela Anac.
– A venda das seis UPIs é, na prática, uma venda de slots, motivadas pelo interesse de Gol e Latam de manter o mercado fechado. Há o risco de a Anac por água no chope. Basta ela manifestar que a autorização para slots é intransferível. Daí ninguém mais compraria as UPIs – diz David Goldberg, sócio da consultoria em infraestrutura Terrafirma, em São Paulo.
Para o advogado especializado em recuperação judicial Marcos Velloza, sócio-fundador do Velloza Advogados, de São Paulo, dificilmente a Anac vai colocar objeções a um leilão autorizado pela Justiça num processo de recuperação judicial.
– A regulamentação da Anac proíbe a venda dos slots, mas acredito que poderão relevar isso em função de evitar a falência da Avianca que teria um impacto negativo muito maior. Assim, possivelmente a Anac irá relevar sua regulamentação justificando tratar-se de um leilão autorizado pelo Poder Judiciário e em benefício do interesse social e principalmente dos consumidores, usuários dos transportes aéreos – diz Velloza.
Há quem entenda, contudo, que as UPIs englobam não apenas os slots, mas os Certificados de Operador Aéreo (COA), emitidos pela Anac às companhias aéreas que operam numa determinada rota. Se só estivessem em jogo os slots, os compradores das UPIs teriam que fazer trâmites na agência reguladora para operar as rotas, o que não deve ser o caso agora, diz Thiago Nykiel, diretor-executivo da consultoria aeroportuária Infraway, de São José dos Campos (SP).
– Faz sentido a aquisição dessas UPIs da Avianca pois a empresa compradora vai poder iniciar as operações muito mais rápido do que se fosse fazer todo o trâmite legal com os órgãos reguladores – diz Nykiel.
Procurada, a Anac disse, em nota, que “não tem o poder de permitir ou não a realização do leilão”. A preocupação da agência, contudo, é a solicitação do COA de quem for assumir a operação.
Na avaliação da agência, para a emissão do COA, “cada uma das UPIs deverá demonstrar capacidade para a comercialização e a operação dos voos, onde a segurança é o principal item a ser avaliado”. A agência afirma que prazo de emissão do COA é de 180 dias, mas pode ser reduzido a depender do resultado do leilão.
O preço mínimo fixado pela Justiça paulista para cinco das sete unidades que irão à leilão ficou em US$ 210 milhões. Duas UPIs não tiveram preço mínimo fixado: a do programa de fidelidade e a unidade que concentra os melhores horários da ponte aérea, que deve gerar grande concorrência entre os interessados.
